Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	1354963	SIDNEI BENETI	19/02/2013	08/03/2013	DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDA…	—	—
T6	AGRESP	1243163	OG FERNANDES	19/02/2013	27/02/2013	AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOR DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDA…	—	—
T2	REsp	1243263	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/02/2013	26/02/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. IN…	—	—
T2	REsp	1319702	HERMAN BENJAMIN	07/02/2013	08/03/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA, IN CASU, DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civi…	—	—
T2	REsp	1320102	HERMAN BENJAMIN	07/02/2013	08/03/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra…	—	—
T2	AGARESP	91114	HUMBERTO MARTINS	07/02/2013	19/02/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público é part…	—	—
T2	REsp	1332052	HERMAN BENJAMIN	05/02/2013	08/03/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR MUNICÍPIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA PELO ACÓRDÃO RE…	—	—
S2	AGRRCL	10805	LUIS FELIPE SALOMÃO	04/02/2013	07/02/2013	AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. (ART. 105, inciso l, "f", CF/88). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FU…	—	—
CE	AGEARESP	93595	LAURITA VAZ	01/02/2013	18/02/2013	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICION…	—	—
T3	REsp	1199117	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	18/12/2012	04/03/2013	RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1. O envio…	—	—
T4	REsp	609329	RAUL ARAÚJO	18/12/2012	07/02/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMI…	—	—
T2	EDRESP	968384	CASTRO MEIRA	18/12/2012	08/02/2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE SIMPLES DIREITO DE IN…	—	—
T4	AGRESP	1348512	LUIS FELIPE SALOMÃO	18/12/2012	04/02/2013	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUR…	—	—
T1	REsp	1349895	BENEDITO GONÇALVES	18/12/2012	04/02/2013	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 306 DO CPC. SUSPENSÃO DOS AUTOS PRIN…	—	—
T5	HC	225599	LAURITA VAZ	18/12/2012	01/02/2013	HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO …	—	—
S1	AERESP	1312945	BENEDITO GONÇALVES	12/12/2012	01/02/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. …	—	—
S1	MS	12839	CASTRO MEIRA	12/12/2012	01/02/2013	MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. RENOVAÇÃO INDEFER…	—	—
T4	AARESP	755716	MARIA ISABEL GALLOTTI	11/12/2012	15/02/2013	CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS RELATIVAS …	—	—
T2	AGRESP	1320333	CASTRO MEIRA	11/12/2012	04/02/2013	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR. 1. "Posiciona-se o STJ no sentido de que,…	—	—
T2	REsp	1283206	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/12/2012	17/12/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXERCÍCIO …	—	—

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