ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra posto de gasolina, visando à abstenção na comercialização de combustível até adequação das suas instalações. A sentença de extinção do processo em razão de prescrição foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. A inicial faz referência a infrações diversas, e parte delas não prescreveu. Todas as infrações não prescritas guardam estrita correlação com os pedidos cominatórios deduzidos na petição inicial. 3. Recurso Especial provido para afastar a prescrição, com retorno dos autos à origem para processamento do feito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.