PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O prazo de prescrição, tanto
para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de
cumprimento da respectiva sent…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPEC…
PROCESSO CIVIL. AFETAÇÃO DE RECURSO AO REGIME DO ART. 543-C DO
CÕDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 543-C do Código de Processo Civil
não obriga o sobrestamento dos…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O prazo de prescrição, tanto
para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de
cumprimento da respe…
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANAL…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MANDADO CITAÇÃO…
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EFICÁCIA DA SENTENÇA. LIMITES. IMPROVIMENTO.
1.- A Corte Especial, no julgamento do REsp nº…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE APROVEITAMENTO
HIDRELÉTRICO NO RIO URUGUAI. DE…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO
RÁDIO-BASE - ERB. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA. MUDANÇA
DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR IN…
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL ABERTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE
EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBI…
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
8.429/1992 - REQUISITOS PARA CON…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. A declaração da prescrição das sanções
aplicáveis aos atos de improbida…
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL -
POSSIBILIDADE - EXCESSO DE …
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMEN…
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS. VIABILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO
DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18
DA LEI N. 7.347/85. EN…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL. REFORMA DE DECISÃO DA
ORIGEM EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITU…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS
ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 7º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 - …