PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC
NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDI…
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DO ART. 21 DA LEI…
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANAL…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE…
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTR…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRES…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DE
SUBSÍDIOS DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
APLICABILIDADE DA LIA A AG…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE
COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO E REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI…
ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
08/05/2013
17/06/2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DO STJ E
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. DEC…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COLETIVA - LOCAL DO DANO.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a
competência para julgamento de de…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA (PROCESSO N. 021.98.020556-3). BRASIL TELECOM. TELEMS.
CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO.
SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
DA INDISPONIBILIDADE DA DEMAN…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI
Nº 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO COM O ESTADO. EDIÇÃO DE
LEI LOCAL. CRIAÇÃO …
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º, CAPUT E INCISO XII, E 11,
CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. PR…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EM…
PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOBRE
JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JU…