Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AGRESP	1373302	HUMBERTO MARTINS	11/06/2013	19/06/2013	AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. …	—	—
T2	AGRESP	1280441	CASTRO MEIRA	11/06/2013	18/06/2013	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA FAZENDA …	—	—
T4	EAARESP	34403	MARCO BUZZI	06/06/2013	17/09/2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO DECISUM HOSTILIZADO - ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES -…	—	—
T2	REsp	1326138	HUMBERTO MARTINS	06/06/2013	14/06/2013	PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO F…	—	—
T2	REsp	1214605	ELIANA CALMON	06/06/2013	13/06/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. …	—	—
T2	REsp	945785	ELIANA CALMON	04/06/2013	11/06/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINI…	—	—
T1	AGRESP	1162946	SÉRGIO KUKINA	04/06/2013	07/06/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISP…	—	—
T2	REsp	1328753	HERMAN BENJAMIN	28/05/2013	03/02/2015	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL.…	—	—
T2	REsp	1375327	HERMAN BENJAMIN	28/05/2013	06/03/2014	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCI…	—	—
T3	AGRESP	1069511	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	28/05/2013	10/06/2013	AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. JURISPRUDÊNC…	—	—
T2	REsp	1360305	ELIANA CALMON	28/05/2013	13/06/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - ASTREINTES - APLICABILIDADE CONTRA …	—	—
T2	REsp	1080589	CASTRO MEIRA	28/05/2013	05/06/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA PREVIDE…	—	—
S1	AERESP	1315092	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/05/2013	07/06/2013	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN …	—	—
T2	AGARESP	248431	HERMAN BENJAMIN	21/05/2013	01/08/2013	QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhores Ministros, pelo Ofício 0050.000635-0/18.12.2012, o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Titular da…	—	—
T1	REsp	1197330	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	21/05/2013	12/06/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (I) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O …	—	—
T2	REsp	1330352	ELIANA CALMON	21/05/2013	29/05/2013	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA DETERMINADA. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVE…	—	—
T2	REsp	1362269	HERMAN BENJAMIN	16/05/2013	01/08/2013	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE MERITOCRACIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Concurso público é o principal instr…	—	—
T3	REsp	1274629	NANCY ANDRIGHI	16/05/2013	20/06/2013	DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE…	—	—
T2	REsp	1347223	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/05/2013	22/05/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DO RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A…	—	—
T2	REsp	1329169	ELIANA CALMON	16/05/2013	24/05/2013	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA DETERMINADA. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVE…	—	—

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