AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO. SÚMULA 470/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. 1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do Recurso Especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2.- Requerimento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso , nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.