ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública movida contra Município e seu respectivo prefeito por força de contratação de pessoal sem concurso público, contrariando-se TAC firmado com o Ministério Público. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão recorrido afasta expressamente o dolo, ainda que eventual, por meio de provas dos autos, ao acolher as justificativas apresentadas pelo recorrido em razão da situação financeira do Município e das providências destinadas a sanar os vícios nas contratações. Destaco ainda o reconhecimento expresso de que "não houve prova da má-fé". Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.