T2
AIRESP
1563459
FRANCISCO FALCÃO
03/08/2017
14/08/2017
ADMINISTRATIVO. DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. PRÉDIOS DAS SEÇÕES ELEITORAIS. ACESSIBILIDADE PARA
PESSOAS PORTADORAS DE …
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REsp
1291831
JORGE MUSSI
02/08/2017
02/08/2017
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CE
DERESP
1185323
FRANCISCO FALCÃO
02/08/2017
10/08/2017
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA COM
A EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO. PRESENÇA DE TEOR ALCOÓLICO DE
ATÉ 0,5%. IMPOSSIBILIDADE.…
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CE
EAIREEDARESP
1455459
HUMBERTO MARTINS
02/08/2017
10/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA P…
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S1
CC
137896
BENEDITO GONÇALVES
28/06/2017
09/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS
PÚBLICAS AMBIENTAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA
ESTADUAL. CONTINÊNCIA…
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T2
AINTARESP
776028
MAURO CAMPBELL MARQUES
27/06/2017
30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ACORDO DE
DESAPROPRIAÇÃO ADMINI…
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T4
AIRESP
1528630
LUIS FELIPE SALOMÃO
27/06/2017
08/09/2017
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFESA
DE INTERESSES COLETIVOS D…
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T2
REsp
1517012
HUMBERTO MARTINS
27/06/2017
10/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO
INICIAL. ARTIGO 284 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL À LEI…
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T1
AGRESP
1339952
REGINA HELENA COSTA
27/06/2017
02/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. INVALID…
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T1
AREsp
1069543
BENEDITO GONÇALVES
27/06/2017
02/08/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO ABUSIVO DE ORDEM JUDICIAL.
DESOCUPAÇÃO FORÇADA …
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T2
REsp
1672419
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS
CIRURGIAS PLÁSTICAS. …
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T2
REsp
1672420
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS
CIRURGIAS PLÁSTICAS. …
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T2
REsp
1672421
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS
CIRURGIAS PLÁSTICAS. …
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T2
REsp
1670594
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS
CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TERMO
INICIAL DO PRAZO P…
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T2
AINTARESP
56712
ASSUSETE MAGALHÃES
27/06/2017
30/06/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO
DA CAPACIDADE DE UNID…
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T2
REsp
1660398
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI
8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO
RECONHECIDA PELO …
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T2
REsp
1640698
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA. IMÓVEL EM NOM…
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T2
REsp
1659824
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
CONTROLE DIFUSO. CAUSA…
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T2
REsp
1666454
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA
DEMANDA. COGNIÇÃO SUM…
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T2
REsp
1666643
HERMAN BENJAMIN
27/06/2017
30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS PERANTE OS
TRIBUNAIS REGIONAIS …
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