Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1656879	HERMAN BENJAMIN	06/06/2017	19/06/2017	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE NA ELABORAÇÃ…	—	—
S1	ERESP	1220667	HERMAN BENJAMIN	24/05/2017	30/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1…	—	—
S1	ERESP	1220667	HERMAN BENJAMIN	24/05/2017	30/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1…	—	—
S2	REsp	1392449	MARCO BUZZI	24/05/2017	02/06/2017	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO …	—	—
S1	AINTMS	22800	MAURO CAMPBELL MARQUES	24/05/2017	30/05/2017	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA 483, DE 20/4/2016, DO MINISTRO DE ESTADO …	—	—
T2	REsp	798679	HERMAN BENJAMIN	23/05/2017	20/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. CONDENAÇÃ…	—	—
T2	REsp	798679	HERMAN BENJAMIN	23/05/2017	20/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. CONDENAÇÃ…	—	—
T2	AINTARESP	1020781	ASSUSETE MAGALHÃES	23/05/2017	09/06/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART.…	—	—
T2	AIRESP	1550965	ASSUSETE MAGALHÃES	23/05/2017	09/06/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI 8.429/92. SERVIDOR PÚB…	—	—
T3	REsp	1602678	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	23/05/2017	31/05/2017	RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAMANHO MÍNIMO DA LETRA EM ANÚNCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 54, § 3º, DO CDC. ANALOGIA. DESCABI…	—	—
T3	REsp	1285437	MOURA RIBEIRO	23/05/2017	02/06/2017	DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CA…	—	—
T2	REsp	1374511	FRANCISCO FALCÃO	23/05/2017	26/05/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 291/STF. CONHECIMENTO DAS DEMAI…	—	—
T2	REsp	1667797	HERMAN BENJAMIN	23/05/2017	16/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL (GTE). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA …	—	—
T2	REsp	1651472	HERMAN BENJAMIN	18/05/2017	21/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENT…	—	—
T2	REsp	1633901	HERMAN BENJAMIN	18/05/2017	20/06/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRA…	—	—
T2	REsp	1666600	HERMAN BENJAMIN	18/05/2017	20/06/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL …	—	—
T2	REsp	1661886	HERMAN BENJAMIN	18/05/2017	20/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 14 DA LEI 7.347/1985. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ 1. A pre…	—	—
T2	REsp	1660411	HERMAN BENJAMIN	18/05/2017	20/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE J…	—	—
T1	REsp	1404307	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	18/05/2017	31/05/2017	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. PRAZO DE CINCO ANOS…	—	—
T2	REsp	1597833	HERMAN BENJAMIN	18/05/2017	09/09/2020	RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AMBIENTAL. OFENSA AOS ARTS. 293 302 E 324 DO CPC/1973, 21 DA LEI 7.347/1985 E 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990. SÚMULA 211/STJ. ART. 295…	—	—

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