Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AREsp	1541540	HERMAN BENJAMIN	02/03/2021	16/08/2021	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM 294 ANOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSA…	—	—
T2	REsp	1351297	HERMAN BENJAMIN	02/03/2021	17/12/2021	PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36, § 1º, DA LEI 9.985/2000…	—	—
T2	REsp	1549458	HERMAN BENJAMIN	02/03/2021	17/12/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRANSMISSÃO …	—	—
T2	REsp	1676111	HERMAN BENJAMIN	02/03/2021	17/12/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRANSMISSÃO …	—	—
T3	EDRESP	1871066	NANCY ANDRIGHI	01/03/2021	03/03/2021	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTE…	—	—
T1	ACORDOARESP	1314581	BENEDITO GONÇALVES	23/02/2021	01/03/2021	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACORDO N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE A DMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE. ART. 17, § 1º, DA LEI N…	—	—
T1	AIRESP	1620286	REGINA HELENA COSTA	23/02/2021	01/03/2021	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO …	—	—
T2	AREsp	1716015	FRANCISCO FALCÃO	23/02/2021	02/03/2021	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. DISPONIBILIZAÇÃO DE MAQU…	—	—
T2	AREsp	1704695	FRANCISCO FALCÃO	23/02/2021	02/03/2021	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA INICIAL. IRREGULARIDADES INSANÁ…	—	—
T2	REsp	1779976	HERMAN BENJAMIN	23/02/2021	03/05/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI IUR…	—	—
S1	EDVEARESP	478386	FRANCISCO FALCÃO	10/02/2021	24/02/2021	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. …	—	—
S1	EDVEARESP	478386	FRANCISCO FALCÃO	10/02/2021	24/02/2021	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓ…	—	—
S1	REsp	1846781	ASSUSETE MAGALHÃES	10/02/2021	29/03/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA IN…	—	—
S1	REsp	1853701	ASSUSETE MAGALHÃES	10/02/2021	29/03/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PRETENSÃO DE VAGA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IN…	—	—
T2	REsp	1793931	HERMAN BENJAMIN	09/02/2021	17/12/2021	AMBIENTAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓ…	—	—
T2	AREsp	1647274	HERMAN BENJAMIN	09/02/2021	17/12/2021	AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM …	—	—
T1	EDAIRESP	1542272	BENEDITO GONÇALVES	08/02/2021	11/02/2021	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos…	—	—
T2	EAINTARESP	1605869	FRANCISCO FALCÃO	08/02/2021	12/02/2021	PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. CPC/1973. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - …	—	—
T1	AINTARESP	1539863	GURGEL DE FARIA	08/02/2021	17/02/2021	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-P…	—	—
T1	AINTARESP	1539863	GURGEL DE FARIA	08/02/2021	17/02/2021	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-P…	—	—

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