Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AGRESP	1452607	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/12/2020	18/02/2021	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO. SISTEMÁTICA QUE SE ESTENDE AO PARTICULAR O QUAL TAMBÉM S…	—	—
T4	REsp	1610821	LUIS FELIPE SALOMÃO	15/12/2020	26/02/2021	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou …	—	—
T4	AIRESP	1815791	LUIS FELIPE SALOMÃO	10/12/2020	02/02/2021	AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS P…	—	—
S2	ERESP	1705018	NANCY ANDRIGHI	09/12/2020	05/04/2021	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da s…	—	—
T1	AINTARESP	439131	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	07/12/2020	11/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE ADMISSIONAL, AJUIZADA PELO MP/SP CONTRA AGENTES PÚBLICOS, EMPRESA E PARTIC…	—	—
T1	EAINTARESP	1440836	GURGEL DE FARIA	07/12/2020	17/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIA…	—	—
T6	RHC	126604	ANTONIO SALDANHA PALHEIRO	07/12/2020	16/12/2020	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO "ARARATH". INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE, CONQ…	—	—
T1	REsp	1860269	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	09/12/2020	I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUAPE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. DANO AMBIENTAL. ALEGADA ILEGITIM…	—	—
T1	AREsp	719987	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	18/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DIPLOMA LEGAL QUE SE APLICA AOS AGENT…	—	—
T1	AINTARESP	1534244	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	18/12/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI…	—	—
T1	AIRESP	1591139	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	18/12/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO Q…	—	—
T1	AAINTARESP	1635190	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	18/12/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO REELEITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA SUPOSTA…	—	—
T1	AIRESP	1504786	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2020	02/02/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ARRIMA…	—	—
T1	AINTARESP	1437494	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	01/12/2020	09/12/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE …	—	—
T2	AIRESP	1621947	FRANCISCO FALCÃO	01/12/2020	07/12/2020	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊN…	—	—
T1	AINTARESP	713854	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	01/12/2020	18/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.…	—	—
T1	AINTARESP	713854	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	01/12/2020	18/12/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.…	—	—
T2	AREsp	1479655	FRANCISCO FALCÃO	01/12/2020	18/12/2020	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROVA NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 1…	—	—
T2	REsp	1821743	FRANCISCO FALCÃO	01/12/2020	18/12/2020	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS AFETAS À APLICAÇÃO DO PRI…	—	—
T2	AREsp	1761884	ASSUSETE MAGALHÃES	01/12/2020	10/12/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIM…	—	—

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