ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO. SISTEMÁTICA QUE SE ESTENDE AO PARTICULAR O QUAL TAMBÉM SE BENEFICIOU DO ATO ÍMPROBO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA, ROGANDO VENIA AO MINISTRO RELATOR.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno do MPSP para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).