Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	1832217	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	06/04/2021	08/04/2021	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. TIM. PLANO INFINITY. LIGAÇÕES DERRUBADAS. OCORRÊNCIA. ANATEL. LITISCONSÓRCIO. IN…	—	—
T4	REsp	1539056	LUIS FELIPE SALOMÃO	06/04/2021	18/05/2021	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃO DE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. PUBLICIDADE ENGANOSA. OR…	—	—
T2	REsp	1722622	HERMAN BENJAMIN	06/04/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". GRAVIDADE DOS FATOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDUTAS PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS. COND…	—	—
T2	REsp	1899893	HERMAN BENJAMIN	06/04/2021	16/08/2021	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE PORTUÁRIA. DRAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CP…	—	—
T2	AREsp	1678232	HERMAN BENJAMIN	06/04/2021	16/08/2021	PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE MANANCIAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABI…	—	—
T2	REsp	1538489	HERMAN BENJAMIN	06/04/2021	16/08/2021	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA TAL COMO APRESENT…	—	—
T2	REsp	1321992	HERMAN BENJAMIN	06/04/2021	17/12/2021	AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO DANO DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE SISTEMA ADEQUADO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENT…	—	—
T2	AREsp	1771701	HERMAN BENJAMIN	06/04/2021	17/12/2021	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OB…	—	—
S1	AIDERESP	1327910	HERMAN BENJAMIN	30/03/2021	06/04/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCI…	—	—
S2	AINTCC	175433	ANTONIO CARLOS FERREIRA	30/03/2021	16/04/2021	PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DE SINDI…	—	—
T2	AINTARESP	1702616	ASSUSETE MAGALHÃES	29/03/2021	06/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDAT…	—	—
T2	AIRESP	1879193	MAURO CAMPBELL MARQUES	29/03/2021	07/04/2021	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPR…	—	—
T2	REsp	1894881	ASSUSETE MAGALHÃES	23/03/2021	08/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. IM…	—	—
T2	ROMS	65461	ASSUSETE MAGALHÃES	23/03/2021	08/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM 2º GRAU. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE …	—	—
T1	AIRESP	1465282	GURGEL DE FARIA	23/03/2021	14/04/2021	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROPOSIÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CUSTOS LEGIS. MANIFESTAÇÃO. AUSÊN…	—	—
T2	REsp	1803871	FRANCISCO FALCÃO	23/03/2021	07/04/2021	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO. BEM DE VALOR CULTURA, HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. "ARMAZÉM MACEDO". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: UNIÃO, IPHAN, MU…	—	—
T2	AINTARESP	1710507	HERMAN BENJAMIN	23/03/2021	13/04/2021	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO NARRANDO QUE DEPUTADO ESTADUAL E PARTICULAR CONCORRERAM PARA QUE TERCEIRO ATUASSE COMO…	—	—
T2	ROMS	61164	HERMAN BENJAMIN	23/03/2021	20/04/2021	MANDADOL DE SEGURANÇA. EX-DELEGATÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROCESSO DE APURAÇÃO DE CONTAS DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓV…	—	—
T2	AIRESP	1458394	OG FERNANDES	23/03/2021	03/08/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283…	—	—
T2	AINTARESP	1678296	FRANCISCO FALCÃO	22/03/2021	26/03/2021	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊ…	—	—

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