Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AIAIRESP	1458429	SÉRGIO KUKINA	27/04/2021	19/05/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBID…	—	—
T2	REsp	1515116	HERMAN BENJAMIN	27/04/2021	01/07/2021	RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃO REALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I,…	—	—
T3	REsp	1693885	NANCY ANDRIGHI	27/04/2021	01/07/2021	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COIS…	—	—
T2	REsp	1837382	HERMAN BENJAMIN	27/04/2021	03/08/2021	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS AMBIENTAIS. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A DE INDENIZAR. INEXIST…	—	—
T2	AREsp	1722120	HERMAN BENJAMIN	27/04/2021	03/08/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO …	—	—
T2	AINTARESP	1688809	ASSUSETE MAGALHÃES	26/04/2021	28/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIV…	—	—
T2	AINTARESP	1688809	ASSUSETE MAGALHÃES	26/04/2021	28/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIV…	—	—
T2	EAIEDRESP	1722410	FRANCISCO FALCÃO	26/04/2021	29/04/2021	PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇ…	—	—
T2	EERESP	1767863	FRANCISCO FALCÃO	26/04/2021	29/04/2021	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS M…	—	—
T2	AINTARESP	1810502	HERMAN BENJAMIN	26/04/2021	03/08/2021	ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAMES CONTRATUAL E PROBATÓRIO VEDAD…	—	—
S1	AIRCL	40493	MAURO CAMPBELL MARQUES	20/04/2021	23/04/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APEL…	—	—
S1	PAFRESP	1899407	ASSUSETE MAGALHÃES	20/04/2021	30/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C…	—	—
S1	PAFRESP	1899455	ASSUSETE MAGALHÃES	20/04/2021	30/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C…	—	—
S1	PAFRESP	1901271	ASSUSETE MAGALHÃES	20/04/2021	30/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C…	—	—
T2	REsp	1915277	ASSUSETE MAGALHÃES	20/04/2021	27/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E…	—	—
T2	ROMS	65193	ASSUSETE MAGALHÃES	20/04/2021	27/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR, QUE DE…	—	—
S2	AINTCC	173172	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	20/04/2021	27/04/2021	AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA DE CONSÓRCIO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 2º,…	—	—
T2	AINTARESP	1005332	FRANCISCO FALCÃO	20/04/2021	03/05/2021	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA D…	—	—
T2	AREsp	1775384	HERMAN BENJAMIN	20/04/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS ÀS N…	—	—
T2	AGRESP	1123057	HERMAN BENJAMIN	20/04/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA …	—	—

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