Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	AIRCL	35770	SÉRGIO KUKINA	26/05/2021	04/06/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATI…	—	—
S1	CC	171987	HERMAN BENJAMIN	26/05/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNC…	—	—
S1	CC	171969	HERMAN BENJAMIN	26/05/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNC…	—	—
S1	CC	173732	HERMAN BENJAMIN	26/05/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNC…	—	—
S1	CC	172088	HERMAN BENJAMIN	26/05/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNC…	—	—
S1	CC	171989	HERMAN BENJAMIN	26/05/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNC…	—	—
T2	REsp	1881188	MAURO CAMPBELL MARQUES	18/05/2021	24/05/2021	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". CON…	—	—
T2	AIRESP	1739007	FRANCISCO FALCÃO	18/05/2021	24/05/2021	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR DE PARTICULAR. COMPROMETIMENTO DA ÁREA TOMBADA DO CONVENTO E IGREJA DE SANT…	—	—
T1	AIRESP	1897818	REGINA HELENA COSTA	18/05/2021	09/06/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO…	—	—
T2	REsp	1728912	OG FERNANDES	18/05/2021	01/06/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE BENS QUE DETINHAM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. D…	—	—
T2	REsp	1896601	HERMAN BENJAMIN	18/05/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE RE…	—	—
S1	AINTCC	155994	BENEDITO GONÇALVES	12/05/2021	18/05/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA SEJAM OBSERVADAS NORMAS TRABALHI…	—	—
S3	CC	178198	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	12/05/2021	14/05/2021	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO EM RIO POR LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃ…	—	—
S1	CC	176232	HERMAN BENJAMIN	12/05/2021	01/07/2021	PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR QUE APONTA …	—	—
T3	EDRESP	1832217	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	11/05/2021	20/05/2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. TIM. PLANO INFINITY. LIGAÇÕES DERRUBADAS. OCORRÊNCIA. …	—	—
T2	AREsp	1506581	FRANCISCO FALCÃO	11/05/2021	19/05/2021	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, I, AMBOS DA…	—	—
T2	REsp	1850167	FRANCISCO FALCÃO	11/05/2021	19/05/2021	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUE…	—	—
T4	AIRESP	1646083	ANTONIO CARLOS FERREIRA	11/05/2021	16/06/2021	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANC…	—	—
T2	AREsp	1795323	HERMAN BENJAMIN	11/05/2021	01/07/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. ADIANTAMENTO DE DESPESA…	—	—
T2	AREsp	1779241	HERMAN BENJAMIN	11/05/2021	17/12/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E FRAUDE. APRECIAÇÃO NA VIA DO REC…	—	—

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