MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL
PUBLICA. SINDICATO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO J…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EFEITOS LEGAIS.
INCENSURAVEL A DECISÃO QUE TEM COMO LEGAL E NÃO ABUSIVO O ATO DO
JUIZ QUE RECEBEU O RECURSO NO EFEIT…
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO
DE MADEIRA. ART. 109, I, PARS. 3. E 4., CF. LEI 7347/85, ART. 2.
- A COMPETENCIA PARA P…
RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO
FUNDAMENTAL DESSA AREA DOGMATI…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
(LEI 7940/89). INIDONEO O "WRIT OF MANDAMU…
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO.
"JOGO DO BICHO". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
ACUSAÇÃO NÃO PROVADA E AUS…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DEFENDENDO
DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA.
COMPETENCIA DO CONSELHO DA MA…
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS. CONCESSÃO, INDEPENDENTE DE CONDIÇOES.
SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS, A LIMINA…
AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO ATO.
NO PROCESSO DE AÇÃO POPULAR, A SUSPENSÃO DO ATO, NÃO LHE RETIRA A
LESIVIDADE. SIMPLESMENTE PARAL…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE
ESCOLAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO.
O MINISTERIO PUBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PR…
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR
ENTIDADE FEDERAL CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL. A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL POR INCID…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO
DE MINISTRO DE ESTADO. NOVO ENQUADRAMENTO. LEI N. 8460/92.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
I - D…
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRIVEL.
CABE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE A FE…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IRPJ.
I - A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SO DEVE SER CONCEDIDA
QUANDO PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS EXI…
AÇÃO CIVIL PUBLICA PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO. ILEGITIMIDADE.
O MINISTERIO PUBLICO SO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO PUBLICA
CIVIL NA DEFESA DE INTE…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO AO MEIO AMBIENTE.
PENALIDADES APLICAVEIS AOS INFRATORES. LEIS NS. 7.367/85 E 6.938/81.
INTELIGENCIA.
A LEI N. 6.938/81,…