ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1305
ID do Registro
#69779d10a5df9
199100192759
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HÉLIO MOSIMANN
1994-08-15
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1994-05-18
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS. CONCESSÃO, INDEPENDENTE DE CONDIÇOES.
SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS, A LIMINAR E DE SER,
NORMALMENTE, CONCEDIDA, INDEPENDENTE DE CONDIÇOES OU NOVAS
EXIGENCIAS.
VOTOS VENCIDOS.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, DAR-LHE
PROVIMENTO.