PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. NOVO ENQUADRAMENTO. LEI N. 8460/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". I - DAS RAZÕES DO "MANDAMUS" EXSURGE QUE O IMPETRANTE IMPUGNA O NOVO ENQUADRAMENTO FEITO PELA LEI N. 8460/92, POIS A NOVA LEI NÃO PODERIA REESTRUTURA-LOS DE FORMA DIFERENTE DA ANTERIOR, NO CASO O DECRETO-LEI N. 2252/85. II - DA EDIÇÃO DA LEI N. 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NÃO EXSURGE NENHUM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. HA, NA VERDADE, FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". III - "MANDAMUS" NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO.