Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	43918	JOSE DE JESUS FILHO	05/10/1994	31/10/1994	AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS POR CONCORRENCIA. AUSENCIA DE LESIVIDADE A ERARIO MUNICIPAL. PRINCIPIOS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA SEGUIDOS. OBRA CO…	—	—
T2	REsp	41442	JOSE DE JESUS FILHO	21/09/1994	10/10/1994	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.437/92. I - NÃO OFENDE DISPOSIÇÃO LEGAL A DECISÃO …	—	—
T1	REsp	49272	DEMÓCRITO REINALDO	21/09/1994	17/10/1994	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. POSSIBILIDADE. A LEI N. 7.3…	—	—
T1	REsp	47242	HUMBERTO GOMES DE BARROS	19/09/1994	17/10/1994	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO - CONDENAÇÃO - CUSTAS - LEI 7347/85 ARTIGOS 17 E 18. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PU…	—	—
T1	REsp	419	MILTON LUIZ PEREIRA	14/09/1994	10/10/1994	ADMINISTRATIVO - MILITAR DA AERONAUTICA - PRETERIÇÃO NO QUADRO DE ACESSO - PUNIÇÃO INDIRETA - TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA REMUNERADA - CF/67, ART. …	—	—
T2	REsp	12406	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	14/09/1994	10/10/1994	AÇÃO POPULAR. LEI N. 4.717, DE 1965, ART. 1. I - NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS DOIS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR: A ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO MALSINADO. DAI…	—	—
S1	CC	10445	DEMÓCRITO REINALDO	13/09/1994	10/10/1994	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS ECOLOGICOS PROVOCADOS PELO VAZAMENTO DE OLEO COMBUSTIVEL DO NAVI…	—	—
T1	REsp	53074	GARCIA VIEIRA	05/09/1994	31/10/1994	AÇÃO CIVIL PUBLICA - VALES TRANSPORTE - DEFESA DE UM GRUPO DE ALUNOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. A DEFESA, A TITULO COLETIVO, SO SERA EXERCIDA QUA…	—	—
T1	REsp	28715	MILTON LUIZ PEREIRA	31/08/1994	10/10/1994	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS - LEI N. 7. 347/85 (ART. 17) - LEI N. 8.078/90 (ART…	—	—
T2	REsp	11012	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	31/08/1994	24/10/1994	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO SANEADOR. AUSENCIA DE NULIDADE. INEPCIA DA INICIAL. PERICIA MULTIPLA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. NÃO PADECE DE NULI…	—	—
T1	REsp	50697	DEMÓCRITO REINALDO	31/08/1994	19/09/1994	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS N. 17/90. IMPETRAÇÃO APOS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE (ARTIG…	—	—
S1	MS	3406	GARCIA VIEIRA	30/08/1994	26/09/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRECONSTITUIDA. EM MANDADO DE SEGURANÇA O DIREITO LIQUIDO E CERTO HA DE SE APRESENTAR COM TODOS OS REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIM…	—	—
T1	REsp	37171	GARCIA VIEIRA	24/08/1994	26/09/1994	MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE PAIS DE ALUNOS. A DEFESA, A TITULO COLETIVO, SO SERA EXERCIDA QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS DIFUSOS OU INTERE…	—	—
T1	ROMS	440	GARCIA VIEIRA	17/08/1994	26/09/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEPOSITO JUDICIAL - CREDITO TRIBUTARIO - RECURSO TEMPESTIVO. O RECURSO E TEMPESTIVO. O PRAZO NÃO SE EXAURIU. PRELIMINAR AFASTAD…	—	—
T1	ROMS	440	GARCIA VIEIRA	17/08/1994	26/09/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEPOSITO JUDICIAL - CREDITO TRIBUTARIO - RECURSO TEMPESTIVO. O RECURSO E TEMPESTIVO. O PRAZO NÃO SE EXAURIU. PRELIMINAR AFASTAD…	—	—
T2	REsp	32964	JOSÉ DE JESUS FILHO	10/08/1994	05/09/1994	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, AUSENTE O REQUISITO INDECLINAVEL DO PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPE…	—	—
S3	MS	2905	ADHEMAR MACIEL	04/08/1994	26/09/1994	CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA (CF, ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DE 28,86% DADO…	—	—
T1	ROMS	3513	GARCIA VIEIRA	03/08/1994	12/09/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TODOS OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA SÃO FIL…	—	—
T1	ROMS	4407	GARCIA VIEIRA	03/08/1994	12/09/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI N. 1.533/51 NÃO PODE SER NEGADA A LIMINAR. E PACIFICO O ENTENDIMEN…	—	—
T1	ROMS	4407	GARCIA VIEIRA	03/08/1994	12/09/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI N. 1.533/51 NÃO PODE SER NEGADA A LIMINAR. E PACIFICO O ENTENDIMEN…	—	—

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