CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA (CF, ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93, ART. 6.). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA. I - O ORA IMPETRANTE (SINDICATO DE PROFESSORES) FEZ PEDIDO ADMINISTRATIVO AO IMPETRADO (MINISTRO-CHEFE DA SAF), INSTANDO NA CONCESSÃO D 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93, ART. 6.). NÃO VEIO RESPOSTA. APOS LEMBRAR QUE OS PODERES LEGISLATIVO E E JUDICIARIO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JA TINHAM ESTENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A VANTAGEM A SEUS SERVIDORES E MEMBROS, FRISOU QUE SE TRATA DE AUMENTO GERAL E NÃO DE MERO REPOSICIONAMENTO DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO, SEUS FILIADOS TAMBEM A ELE FAZIAM JUS. II - O IMPETRADO, EM PRELIMINAR, LEVANTOU DOIS EMPEÇOS DE EXAME DE MERITO: A) INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E B) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MERITO, DISSE QUE NÃO HOUVE "AUMENTO", MAS SIMPLES "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO, NÃO SE PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO. III - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IV - SEGURANÇA DENEGADA.

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.