MANDADO DE SEGURANÇA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TODOS OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA SÃO FILIADOS AO SINDICATO, INJURIDICO OBRIGAR A FILIAÇÃO E SUJEITAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MESMO AOS FILIADOS NÃO SE OBRIGA A PERMANENCIA E A CONTINUAR CONTRIBUINDO. O SINDICATO SO PODERA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM NOME DE SEUS FILIADOS QUANDO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI OU POR SEU ESTATUTO E QUE NÃO PODE VIR A JUIZO DEFENDER DIREITOS SUBJETIVOS DE CIDADÃOS A ELE NÃO FILIADOS. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.