CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA (CF, ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8622/93, ART. 6.). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MERITO. I- O ORA IMPETRANTE (SINTSEP/GO) REQUEREU A CONCESSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8622/93, ART. 6.). LEMBRA QUE OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JA TENHAM ESTENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A VANTAGEM A SEUS SERVIDORES E MEMBROS. FRISOU QUE SE TRATA DE AUMENTO GERAL E NÃO DE MERO REPOSICIONAMENTO DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO, SEUS FILIADOS TAMBEM A ELE FAZIAM JUS. II- O IMPETRADO, EM PRELIMINAR, LEVANTOU DOIS EMPEÇOS DE EXAME DE MERITO: A) INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E B) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MERITO, DISSE QUE NÃO HOUVE "AUMENTO", MAS SIMPLES "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO, NÃO SE PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO. III- O IMPETRADO NÃO TEM PODERES PARA MANDAR PAGAR OS 28,86% CONCEDIDOS AOS MILITARES E ADMINISTRATIVAMENTE ESTENDIDOS A SERVIDORES DOS OUTROS PODERES E DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL O ART. 58 DO DECRETO N. 99244/90 NÃO LHE DA TAMANHA FORÇA, QUE CONTINUA NAS MÃOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. IV- PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO.

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.