MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DEFENDENDO DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. COMPETENCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ORDINARIO ACOLHIDO. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVANDO A DEFESA DE INTERESSES DOS INTEGRANTES DA CLASSE, E O INSTRUMENTO ADEQUADO. ATO LESIVO A DIREITOS, QUE IMPOE RESTRIÇOES AS ATIVIDADES, PRODUZINDO EFEITOS CONCRETOS SOBRE O EXERCICIO DA NOBRE PROFISSÃO DE ADVOGADO. VICIO INSUPRIVEL, PELA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.