MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. CARENCIA DE AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. CONSIDERA-SE "AUTORIDADE COATORA" A PESSOA …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DENEGATORIA
DE LIMINAR. ATO DE EFEITOS NEGATIVOS. AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPE…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE MUNICIPIO - TOPONIMO
DIFERENTE DAQUELE PROPOSTO NO MOMENTO DO PLEBISCITO - LEGITIMIDADE
DO ELEITOR.
I - O VOTO E…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INEXISTENCIA DE ATO COATOR.
O MANDADO DE SEGURANÇA E O REMEDIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A
PROTE…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LITIGANCIA DE MA-FE. MA-FE, NO
SENTIDO DO ART. 17, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM AQUELE
QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA.
DIREITO LIQUIDO E CERTO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA, E
A…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, DE NATUREZA CAUTELAR,
VISANDO A PREVENIR ACIDENTES DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. A CONSTITUIÇÃO FED…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO
DE BAIRRO. A AÇÃO CIVIL PUBLICA PODE SER AJUIZADA TANTO PELAS
ASSOCIAÇÕES EXCLUSIVA…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO, SEGUIDO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERD…
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL SOBRE REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, A VIGORAR NA MESMA
LEGISLATURA. CITAÇÃO DA EDILIDADE. DE…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
REPRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO DE CONTRARIEDADE.
RECURSO CABIVEL: EXTRAORDINARIO.…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
REPRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO DE CONTRARIEDADE.
RECURSO CABIVEL: EXTRAORDINARIO.…
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO LITIGAM
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL; ISSO SO ACONT…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA . LUGAR DO BEM.
1 - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA E DO
JUIZO ONDE OCORREU O DANO.
2 -…
PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CIVIL PUBLICA
PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, JULGADA PROCEDENTE. ACORDÃO
QUE DEIXOU DE INCLUIR NA CONDENAÇÃO O P…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SUMULA 266/STF. SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO
DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA 39…
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL
PASSIVEL DE RECURSO.
I - NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO
JUDICIAL C…