PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL REPRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO DE CONTRARIEDADE. RECURSO CABIVEL: EXTRAORDINARIO. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE SUMULA DE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS MENSALMENTE SEM A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. LESÃO (AO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO) QUE SE RENOVA MES A MES. DECADENCIA DO DIREITO DE IMPETRAR "WRIT": INOCORRENCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - SE A MATERIA TRATADA EM LEI FEDERAL E ALÇADA A NIVEL CONSTITUCIONAL, O RECURSO PROPRIO PARA ALEGAR CONTRARIEDADE A REGRA INSERTA EM AMBOS OS DISPOSITIVOS (INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL) E O EXTRAORDINARIO DIRIGIDO AO STF, E NÃO O ESPECIAL ENDEREÇADO A ESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 8.096/SP E RESP N. 20.207/SP. II - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE SUMULA DE TRIBUNAL. O RECURSO ESPECIAL E INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. SE A QUESTÃO SUMULADA NÃO ESTIVER INSERTA EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, FECHA-SE A VIA DO ESPECIAL. III - NÃO HA QUE SE FALAR EM DECADENCIA DO DIREITO DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A DEMANDA ENVOLVE RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO, POIS A LESÃO AO DIREITO OCORRE PERIODICAMENTE, COM O QUE SE RENOVA O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO "WRIT". IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELAS ALINEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AMBAS AS ALINEAS.