PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA DE ATO COATOR. O MANDADO DE SEGURANÇA E O REMEDIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DEMONSTRADO DE PLANO, MEDIANTE PROVA PRECONSTITUIDA CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PUBLICA. O CONCEITO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E TIPICAMENTE PROCESSUAL E SO PODE SER RECONHECIDO SE OS FATOS EM QUE SE FUNDA PUDEREM SER PROVADOS DE FORMA INCONTESTAVEL. INEXISTINDO O ATO ABUSIVO OU ILEGAL, EM CONCRETO, PROMANADO DO AGENTE COATOR, INVESTIDO DE AUTORIDADE PUBLICA, E DESCABIDA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL E POSSIVEL A VALORAÇÃO DA PROVA E A AVALIAÇÃO DO SEU MERECIMENTO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS, SE E SUFICIENTE PARA TORNAR CERTA A EXISTENCIA DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA, PORQUANTO, CONSTITUEM PRESSUPOSTOS DA SEGURANÇA: A) O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE; B) O ATO ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE PUBLICA. INEXISTE DIREITO CERTO SE NÃO EMANADO DA LEI OU DA CONSTITUIÇÃO. NORMAS MERAMENTE PROGRAMATICAS PROTEGEM UM INTERESSE GERAL, MAS NÃO CONFEREM AOS RESPECTIVOS BENEFICIARIOS O PODER DE EXIGIR A SUA SATISFAÇÃO ANTES QUE O LEGISLADOR CUMPRA O DEVER DE COMPLEMENTA-LAS COM A LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA. NO SISTEMA JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE, A NENHUM ORGÃO PUBLICO OU AUTORIDADE E CONFERIDO O PODER DE REALIZAR DESPESAS SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E CASSADA A SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA.

POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.