AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, A VIGORAR NA MESMA LEGISLATURA. CITAÇÃO DA EDILIDADE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. I - NA AÇÃO POPULAR, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A MESMA LEGISLATURA, E SUFICIENTE A CITAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DO ATO E DO MUNICIPIO. EM TAL CASO, E DISPENSAVEL A CITAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, POIS ESTA CARECE DE PERSONALIDADE JURIDICA. II - SEJA COMO FOR, A FALTA DE CITAÇÃO DA EDILIDADE NÃO ENSEJA, NO CASO, NULIDADE DO ACORDÃO, POIS NÃO IMPLICOU QUALQUER PREJUIZO PARA O ENTE PUBLICO. OFENSA AO ART. 47 DO CPC E AOS ARTS. 6. E 7., III, DA LEI N. 4.717, DE 1965, NÃO CARACTERIZADA. III - SE A EFETIVA LESÃO DECORRE DO PROPRIO ATO, CUJA NULIDADE SE PRETENDE, DESNECESSARIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1. DA LEI N. 4.717, DE 1965, NÃO CONFIGURADA. III - OFENSA AO ART. 5. DA LEI COMPLEMENTAR N. 25, COM AS SUAS ALTERAÇÕES, NÃO PREQUESTIONADA (APLICAÇÃO DAS SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO STF). V - DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO COM OBSERVANCIA DO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RISTJ. VI - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.