PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE MUNICIPIO - TOPONIMO DIFERENTE DAQUELE PROPOSTO NO MOMENTO DO PLEBISCITO - LEGITIMIDADE DO ELEITOR. I - O VOTO E MANIFESTAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. A VONTADE POPULAR, APURADA EM PLEBISCITO, E O SOMATORIO DOS VOTOS INDIVIDUAIS. O DESRESPEITO A DECISÃO PLEBISCITARIA OFENDE, A UM SO TEMPO, DIREITO DE CASA UM DOS ELEITORES VITORIOSOS. II - O ELEITOR QUE VOTOU EM PLEBISCITO COM O ESCOPO DE CRIAR MUNICIPIO ESTA LEGITIMADO PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A MANUTENÇÃO DO TOPONIMO PROPOSTO NA OCASIÃO DA CONSULTA.

POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.