PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO QUE NÃO
DECLINA OS NOMES DOS REUS - REFERENCIA AOS CARGOS - ATOS
INEXISTENTES - AGRESSÃO DE LEI EM TESE - SUB…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO.
I - ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL,
OBJE…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU.
FECHAMENTO DE ESTRADA. EQUILIBRIO ECOLOGICO. PROCEDENCIA DO PEDIDO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AN…
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ESTARIA A SE OMITIR QUANTO A FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS CLANDESTINOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO O…
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ESTARIA A SE OMITIR QUANTO A FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS CLANDESTINOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO O…
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO.
1. CONSISTINDO A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IPTU NA ALTERAÇÃO
DA SUA BASE DE CALCULO, SEM…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI N.
8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINIS…
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DA LEI NUM. 8.878/1994. EMPREGADOS
DO EXTINTO BNCC REGIDOS PELA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO
RESCINDIDOS EM FACE DA EXTINÇÃO DO ORGÃ…
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMONIO
PUBLICO. RESSARCIMENTO AO ERARIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS
PELA MUNICIPALIDADE, A TITULO …
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
MATERIA TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A SEGURANÇA IMPETRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO D…
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
MATERIA TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A SEGURANÇA IMPETRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO D…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERO INTERESSE.
- ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". COMO TAL SE QUALIFICA A
IMPETRANTE QUE LITIGA DIREITO DE TERCEIRO, A MODO D…
TRIBUTARIO. ICMS. ENERGIA ELETRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA.
1. A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA ENTRE PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO NÃO A…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA DEFESA DO PATRIMONIO
PUBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A AÇÃO POPULAR, NA SUA
MODALIDADE TIPICA, SUPÕE ATO ILEGAL E…
TRIBUTARIO. ICMS. ENERGIA ELETRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA.
1. A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA ENTRE PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO NÃO A…
AÇÃO POPULAR. ATOS LESIVOS. ANULAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE
SERVIDORES MUNICIPAIS. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA
DOS RESPONSAVEIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES I…
PROCESSUAL CIVIL. LEI 7347/1985. DANOS AO MEIO AMBIENTE.
MINISTERIO PUBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA.
IMPROCEDENCIA. PRETENSÃO A SUCUMBENCIA PELO …