Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	CC	18450	MILTON LUIZ PEREIRA	26/02/1997	17/03/1997	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEI 7.347/1985 (ART. 2.). 1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, D…	—	—
T2	ROMS	1627	ARI PARGENDLER	20/02/1997	29/09/1997	ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. CONCURSO PUBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE MOTIVO RELEVANTE, APURADO EM SINDICANCIA SIGILOSA. PEDIDO DE …	—	—
T1	REsp	109882	JOSÉ DELGADO	17/02/1997	31/03/1997	PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO. 1. CONSOANTE O ART. 5 DA LEI 1.533/51…	—	—
T2	REsp	79860	ARI PARGENDLER	06/02/1997	22/04/1997	PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALVARA DE LICENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO. SUBSISTENCIA DO PROCESSO. A REVOGAÇÃO ESTA RELACIONADA COM …	—	—
CE	MS	4256	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	18/12/1996	01/12/1997	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. ART. 5., LXX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONTRIBU…	—	—
S1	MS	4118	MILTON LUIZ PEREIRA	11/12/1996	28/04/1997	ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONARIOS DA FTI. ANISTIA. REVISÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 346 E SUM. 473/STF. PRECEDENTES DO STJ. …	—	—
S2	CC	16831	BARROS MONTEIRO	11/12/1996	17/03/1997	COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO CIVIL PUBL…	—	—
S1	CC	17815	JOSE DE JESUS FILHO	11/12/1996	22/09/1997	PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL. - O JUIZO ESTADUAL DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO E COMPETEN…	—	—
S2	CC	17278	BARROS MONTEIRO	11/12/1996	15/12/1997	COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO POPULAR, V…	—	—
T4	REsp	89646	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	10/12/1996	24/02/1997	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTERIO PUBLICO. INTERESSE. NATUREZA JURIDICA. LEGITIMAÇÃO ATIV…	—	—
T4	REsp	95993	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	10/12/1996	24/02/1997	DIREITO PROCESSUAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTERIO PUBLICO. INTERESSE. NATUREZA JURIDICA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PRE…	—	—
T1	REsp	97455	DEMÓCRITO REINALDO	10/12/1996	10/03/1997	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EMPRESTIMO COMPULSORIO (DEL 2.288/1986). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGEN…	—	—
T1	REsp	110494	JOSÉ DELGADO	10/12/1996	31/03/1997	MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. ATO DE ASSEMBLEIA. 1 - O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, FACE A DISCIPLINA NORMA…	—	—
T1	ROMS	7733	JOSÉ DE JESUS FILHO	28/11/1996	17/02/1997	RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO, QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE P…	—	—
S1	CC	17726	JOSE DE JESUS FILHO	27/11/1996	18/02/1997	CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. COMARCA ONDE NÃO HA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPOTESE QUE SE AJUSTA A…	—	—
S3	CC	18017	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	27/11/1996	03/03/1997	- CONFLITO DE COMPETENCIA. ALEGADO CONFLITO POSITIVO. JUIZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. AÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. INEXISTENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZO ESTADUAL…	—	—
S2	CC	16661	BARROS MONTEIRO	27/11/1996	14/04/1997	CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE …	—	—
T5	ROMS	3298	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	26/11/1996	24/02/1997	- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5., LXX, CF. - SÃO DOTADAS DE LEGITIMIDADE ATIVA AS ORGANIZAÇÕES SI…	—	—
T4	REsp	97684	RUY ROSADO DE AGUIAR	26/11/1996	03/02/1997	AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER …	—	—
T4	REsp	105569	BARROS MONTEIRO	26/11/1996	10/03/1997	DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO. TERMO INICIAL. 1. POSSUI O ECAD LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A A…	—	—

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