MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. ART. 5., LXX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE CUSTEIO DA SEGURIDADE. INEXIGIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELA VIA DA LEI COMPLEMENTAR. EXISTENCIA DE CAUSA CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS E AMPLIAÇÃO DA BASE DE CALCULO. INOCORRENCIA DA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO). IRRELEVANCIA DA ARRECADAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL, UMA VEZ ESTABELECIDO NO TEXTO DA NORMA QUE A CONTRIBUIÇÃO SE DESTINA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I- NÃO DEPENDE O SINDICATO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS FILIADOS, PELA ASSEMBLEIA GERAL, PARA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DESTINADO A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, COMO ENTENDEM A MELHOR DOUTRINA NACIONAL E PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. II- NOS TERMOS DA CONSOLIDADA JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO, A AMPLIAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DESCONTO, RELATIVOS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, VEDADA PELO ART. 37-XV DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE "O CITADO DIREITO NÃO AFASTA A INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL QUE VISA A DETERMINADA CONTRAPRESTAÇÃO, TENDO, ASSIM CARATER REMUNERATORIO" (ADIN 790-4). III- SEGUNDO JA ASSENTOU O STF, EM SUA MISSÃO DE INTERPRETE CONSTITUCIONAL, A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO SERVIDOR PUBLICO NÃO SE SUBORDINA A FORMA DA LEI COMPLEMENTAR. IV- A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, ALEM DA REDAÇÃO DO PAR. 2. DO ART. 231 DA LEI 8.112/90, DE QUE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS SERIA CUSTEADA PELA UNIÃO E PELAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, EM OPOSIÇÃO AO SISTEMA ANTERIOR QUE ATRIBUIA A UNIÃO A RESPONSABILIDADE PELA APOSENTADORIA E PENSÕES DE SEUS SERVIDORES, CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DESCONTOS, EM HOMENAGEM AO "EQUILIBRIO ATUARIAL, REVELANDO PRINCIPIO INDICADOR DA CORRELAÇÃO ENTRE, DE UM LADO, CONTRIBUIÇÕES E, DE OUTRO, BENEFICIOS E SERVIDORES" (ADIN 790-4). V- E IRRELEVANTE, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, NÃO CONDUZINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO, O FATO DE SUA ARRECADAÇÃO SER ATRIBUIDA A RECEITA FEDERAL, SENDO IMPORTANTE CONSIDERAR, APENAS, QUE ELA SE DESTINA AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (RE 138.284).

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.