AÇÃO POPULAR. ATOS LESIVOS. ANULAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE
SERVIDORES MUNICIPAIS. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA
DOS RESPONSAVEIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES I…
PROCESSUAL CIVIL. LEI 7347/1985. DANOS AO MEIO AMBIENTE.
MINISTERIO PUBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA.
IMPROCEDENCIA. PRETENSÃO A SUCUMBENCIA PELO …
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA.
- SENDO PREPARATORIA A MEDIDA CAUTELAR INTENTADA, E COMPETENTE PARA
APRECIA-LA O JUIZ QUE SERA O TITULAR D…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
INCERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE EMBASAM A IMPETRAÇÃO. PERICULUM
IN MORA INDEMONSTRADO. RECURSO DESPROVI…
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
HIPOTESE EM QUE NÃO REPONTA A ILEGALIDADE FLAGRANTE DO ATO JUDICIAL
IMPUGNADO, EM ORDEM A QUE SE IMPRIMA EFEITO SUSPENSIVO A…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
REVOGAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APURAÇÃO
DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMEN…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA
AJUIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ATRAI AQUELA PROPOSTA NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, PARA JULGAM…
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE
OFICIO. INADMISSIBILIDADE.
I - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUM…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA
AJUIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ATRAI AQUELA PROPOSTA NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, PARA JULGAM…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SINDICATO. LEGITIMAÇÃO.
- A ADOÇÃO ENTRE NOS DO PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL SIGNIFICA
QUE …
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. VAZAMENTO DE OLEO DE
"BANKER". DANO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA …
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL
PUBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. CAUSA FUNDADA EM TRATADO
INTERNACIONAL. A AÇÃO CAUTELAR, PREP…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISCONSORTE PASSIVO. INTERPOSIÇÃO. AUSENCIA DE INTERESSE.
1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ORDINARIO QU…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISCONSORTE PASSIVO. INTERPOSIÇÃO. AUSENCIA DE INTERESSE.
1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ORDINARIO QU…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO A
DESPACHO QUE DISPENSA PRECATORIO E DETERMINA O SEQUESTRO DE
NUMERARIO DO INSS.
DA-SE PROVIM…
MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. CARENCIA DE AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. CONSIDERA-SE "AUTORIDADE COATORA" A PESSOA …
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. HIPOTESES. MANIFESTAÇÃO
DE UM SO JUIZO. INOCORRENCIA DE CONFLITO.
- OCORRE CONFLITO DE COMPETENCIA NAS HIPOTESE PREVI…