PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. HIPOTESES. MANIFESTAÇÃO DE UM SO JUIZO. INOCORRENCIA DE CONFLITO. - OCORRE CONFLITO DE COMPETENCIA NAS HIPOTESE PREVISTAS NO ART. 115, DO CPC, SENDO IMPRESCINDIVEL O PRONUNCIAMENTO CONTROVERSO DE DOIS JUIZOS. A MERA CIRCUNSTANCIA DE EXISTIR AÇÃO POPULAR EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM, EM QUE SE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO COM RECLAMATORIA EM QUE SE POSTULA VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DO PACTO LABORAL. - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E ORDENAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.