ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 6105
ID do Registro
#69779d7e20597
199500416484
-
ANSELMO SANTIAGO
1996-09-02
-
1996-06-18
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO A
DESPACHO QUE DISPENSA PRECATORIO E DETERMINA O SEQUESTRO DE
NUMERARIO DO INSS.
DA-SE PROVIMENTO A RECURSO ORDINARIO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO
APRECIE O MERITO DO PEDIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.