ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5555
ID do Registro
#69779d7e2088d
199500145391
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1996-09-02
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1996-06-20
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISCONSORTE PASSIVO. INTERPOSIÇÃO. AUSENCIA DE INTERESSE.
1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ORDINARIO QUANDO SEU INTERPONENTE,
LITISCONSORTE NECESSARIO, NÃO TENDO SUCUMBIDO, CARECE DE
INTERESSE PARA RECORRER.
2. E INEQUIVOCA A VIA OBLIQUA PALMILHADA PELO RECORRENTE PARA
OBTER A REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL POR
ELE ANTERIORMENTE INTERPOSTO.
3. RECURSO ORDINARIO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.