ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 6563
ID do Registro
#69779d7e1feb5
199500687798
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WALDEMAR ZVEITER
1996-07-01
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1996-04-23
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL
PASSIVEL DE RECURSO.
I - NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO
JUDICIAL CONTRA A QUAL HAJA RECURSO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL
CIVIL (ART. 5., II, DA LEI N. 1533/51).
II - PRECEDENTES DO STJ.
III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.