PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS N.ºS 269 E 271/STF.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. PRECEDENT…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA. NOME GRAFADO
INCORRETAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO …
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E NÃO DO
ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM …
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E NÃO DO
ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM …
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU
LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
512 DO CPC ? AFASTADA …
LEASING. Ação civil pública. Cautelar. Cláusula cambial.
Deferimento da cautelar para autorizar o pagamento das prestações
corrigidas pela variação cambial, …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
MATÉRIA DEBATIDA NA …
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO
PARQUET ESTADUAL - DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF - INTERESSE DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA DA JUSTI…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE
CAXIAS DO SUL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO:
UNIDADE (ART. 509 DO CPC) - ATO DE IMPROBIDADE - DESFALQUE
PATRIMONIAL - LEI 8.429/92.
1. Litiscon…
ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO E TIPICIDADE: LEI
8.429/92 - SUCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Na tipificação do ato de improbidade admin…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL -
LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRO PREJUDICADO QUE TEM
LEGITIMIDADE PARA INTERPOR AGRAVO DE …
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PENDENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONEXA.
1. Ação de indenização motivada pela não concessão do habite-s…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO MANDAMENTAL
COLETIVA. SINDICATO. DEFESA DOS DIREITOS DE UMA PARTE DE SEUS
REPRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE A…
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMÓVEL TOMBADO PELO SERVIÇO
DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL ? REFORMA SEM
AUTORIZAÇÃO DO SPHAN ? AÇÃO DE NA…