CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE
VEÍCULOS EM RIO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFAS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. CO…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO A BEM CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO. INTERESSE DA UNIÃ…
RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO PELO STJ - EXCLUSÃO
DA LIDE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA PROFERIDA
DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURS…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97 ? ART. 1.º - D COM A
REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓ…
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE…
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE E
PROPRIEDADE.
1. Somente associação constituída há mais de ano está legitimada a
ingressar…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA.
ILEGITIMIDADE. INQUÉRITO. NÃO-INDICIAMENTO DETERMINADO POR DECISÃO
CONCESSIVA EM HABEAS CORPUS. PO…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA.
ILEGITIMIDADE. INQUÉRITO. NÃO-INDICIAMENTO DETERMINADO POR DECISÃO
CONCESSIVA EM HABEAS CORPUS. PO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - INTERESSE INDIVIDUAL DE APENAS
ALGUNS DOS ASSOCIADOS - DE…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
EM NÃO HAVENDO EMBARGO…
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O E…
PROCESSUAL CIVIL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. CPC.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ações específicas
com o procedimento nele traçad…
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
AUTORIDADE IMPETRADA…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
DESÍDIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RELAT…
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
AUTORIDADE IMPETRADA…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
DESÍDIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RELAT…
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
AUTORIDADE IMPETRADA…