PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - INTERESSE INDIVIDUAL DE APENAS ALGUNS DOS ASSOCIADOS - DESCABIMENTO DO MANDAMUS. 1. A associação somente está autorizada a agir como substituto processual quando defende interesse da coletividade dos seus associados. 2. É legítimo o interesse da categoria na investigação do comportamento de seus integrantes. 3. Se parte da categoria tem interesse divergente em relação à outra parte, não há legitimidade para o substituto processual representar apenas uma delas. 4. A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL não tem legitimidade para, através de mandado de segurança coletivo, impedir que alguns delegados (seus associados) sejam submetidos a inquérito civil público. 5. Recurso ordinário improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.