PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM
TESE. DISTINÇÕES.
1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto
o ato n…
Execução Termo de compromisso. Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985.
Precedentes da Corte.
1. Na linha de precedentes da Corte, o termo de compromisso e
a…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL - EXTRAVIO DE FOLHAS ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSAL E A SUA AUTUAÇÃO - …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO.
NULIDADE. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA N…
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
ANTECEDENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - CONCESSÃO LIMIN…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA JUÍZES FEDERAIS
E SERVIDORES PÚBLICOS DO TRF DA 2ª REGIÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE
VALORES SUPOSTAMENTE…
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA
MP 2.180-35/2001. PRECED…
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO.
1. O artigo 129 da Constituição Federal estabeleceu que o Ministér…
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. Na ação civil pública, atua o parquet como substituto processual
da sociedade…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL - EXTRAVIO DE FOLHAS ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSAL E A SUA AUTUAÇÃO - …
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE.
UNIÃO. COISA JULGADA.
A União …
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEFERIMENTO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE
MANDADO - ATO JUDICIAL…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEFERIMENTO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE
MANDADO - ATO JUDICIAL…
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIRIGIDA CONTRA JUÍZES E
SERVIDORES DO TRT DA 14ª REGIÃO. ART. 84, § 2º DO CPP.
CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. A …
Reclamação. Ação de improbidade. Ex-Governador de Estado. Lei nº
10.628, de 24/12/02. Competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
1. Compete ao Su…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à ques…