Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	597487	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	12/04/2005	16/05/2005	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSIT…	—	—
T1	REsp	680774	LUIZ FUX	12/04/2005	02/05/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. SÚMULA …	—	—
T5	REsp	502744	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	12/04/2005	25/04/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO…	—	—
T2	REsp	174967	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/04/2005	20/06/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E 8.625/93. PRECEDENTES.…	—	—
T2	REsp	167547	ELIANA CALMON	07/04/2005	22/03/2006	ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE AGENTE POLÍTICO - PREFEITO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA. É cabível o co…	—	—
T3	REsp	688151	NANCY ANDRIGHI	07/04/2005	08/08/2005	Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2…	—	—
T2	REsp	174967	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/04/2005	20/06/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E 8.625/93. PRECEDENTES.…	—	—
T2	REsp	195274	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/04/2005	20/06/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em se tratando de reserva florestal legal, a responsabilidade …	—	—
T2	REsp	131697	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/04/2005	13/06/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO PARA FINS SOCIAIS IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI N. 6.7…	—	—
T1	REsp	684708	JOSÉ DELGADO	07/04/2005	23/05/2005	RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QU…	—	—
T1	REsp	514489	FRANCISCO FALCÃO	07/04/2005	16/05/2005	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA POLUIDORA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS JUNTO A ÓRGÃO…	—	—
T1	AGRMC	9399	LUIZ FUX	07/04/2005	02/05/2005	MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA TELEMA…	—	—
T2	REsp	94307	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	05/04/2005	06/06/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DIFUSO. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimação do Ministério Público para p…	—	—
T4	ROMS	16896	JORGE SCARTEZZINI	05/04/2005	25/04/2005	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - INÍCIO DA CONTAG…	—	—
T1	ROMS	16765	TEORI ALBINO ZAVASCKI	05/04/2005	18/04/2005	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato n…	—	—
T2	REsp	94307	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	05/04/2005	06/06/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DIFUSO. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimação do Ministério Público para p…	—	—
T2	REsp	191751	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	05/04/2005	06/06/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1. A legitimação do Minist…	—	—
T2	REsp	262186	CASTRO MEIRA	05/04/2005	23/05/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, no art. 129, III, a função institucional d…	—	—
T1	REsp	728406	JOSÉ DELGADO	05/04/2005	02/05/2005	CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRI…	—	—
T4	ROMS	16896	JORGE SCARTEZZINI	05/04/2005	25/04/2005	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - INÍCIO DA CONTAG…	—	—

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