MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA TELEMAR. COMPETÊNCIA. 2ª SEÇÃO. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. 2. In casu, não consta no pólo passivo da ação civil pública nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, a , da CF/88, o que afasta a competência da 1ª Seção. 3. Agravo regimental provido para determinar a redistribuição da presente medida cautelar para qualquer das Egs. Turmas da 2ª Seção.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para determinar a redistribuição do feito para qualquer das egrégias Turmas da Segunda Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.