PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ENTIDADE DE CLASSE. DEFEI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LIMITES.
1. A função instituci…
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS. ILEGALIDADE.
LESIVIDADE.
1. A ação popular é meio processual constitucional adequado para
impor a obediê…
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 213 DE 10/09/2004. NORMA
GERAL. CRIAÇÃO DO "PROUNI" PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. DESCA…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO DA …
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO DA …
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS. ILEGALIDADE.
LESIVIDADE.
1. A ação popular é meio processual constitucional adequado para
impor a obediê…
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 213 DE 10/09/2004. NORMA
GERAL. CRIAÇÃO DO "PROUNI" PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. DESCA…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS. "ANEL
VIÁRIO". MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IND…
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LITISPENDÊNCIA - LIMITES DA
COISA JULGADA.
1. A verificação da existência de litispendência enseja indagação
anteced…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE
CARTÓRIO ESTADUAL. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.
ANULAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA N…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
SÚMULA 267/STF. DECISÃO TERATOLÓ…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DO ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS
(ART. 112 DO CTB).
1. A admissão…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHOS E MEDICAMENTOS E
REALIZAÇÃO DE EXAMES EM FAVOR …
ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ILEGALIDADE DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I - A ação civil pública não se presta c…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE
CARTÓRIO ESTADUAL. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.
ANULAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA N…