RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE CARTÓRIO ESTADUAL. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. ANULAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausência de comprovação em relação ao alegado direito líquido e certo, no que diz respeito ao exercício na 1ª Vara Cível de Niterói. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.