PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHOS E MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES EM FAVOR DE MENOR. IMPRESTABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que decidiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear em juízo, em favor de menor, o fornecimento de aparelhos auditivos, bem como a realização dos necessários exames. 2. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 527 e 679 do CPC, 11, § 1º, da Lei nº 6.830/80, 155-A e 111 do CTN. Dispositivos legais indicados como violados não abordados, em momento algum, no âmbito do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente. 3. ?Hipótese em que se conhece do especial por violação do art. 535, II, do CPC e por negativa de vigência ao art. 11, V, da Lei 9.394/96, ensejando o reconhecimento ex officio da ilegitimidade do Ministério Público para, via ação civil pública, defender interesse individual de menor. Na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas dois menores para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual? (REsp nº 466861/SP, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 29/11/2004). 4. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.