MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 213 DE 10/09/2004. NORMA GERAL. CRIAÇÃO DO "PROUNI" PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. 1. Editada a Medida Provisória e pleiteada a declaração de inconstitucionalidade das obrigações nela encartadas, revela-se inequívoco que o writ dirige-se contra a lei em tese. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra a MP 213, que criou o Programa Universidade para Todos. 2. É cediço que é incabível mandado de segurança contra a lei em tese (Súmula 266 do STF), posto norma de caráter geral e abstrato. Deveras, é assente em sede jurisprudencial que: "A lei em tese, enquanto ato legítimo emanado de autoridade legítima, só é suscetível de ser atacada via mandamental, quando ferir direitos individuais (concretizar efeitos). Enquanto abstrato e geral não enseja MS, porquanto é norma geral (lei em tese)" (STJ -1.aT. -RMS 761-GO -reI. Min. Pedro Acioli, j. 14.08.1991, DJU 16.09.1991, p. 12.620; STJ - l.a S - MS 488-DF - reI. Min. Américo Luz, j. 25.06.1991, DJU 19.08.1991, p. 10.971; RSTJ62/47); RTJ 158/103: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese"; STF - RT 738/214; RSTJ 4/1.432;)." 3. Ademais, "A Constituição dá o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade. Portanto, o ato negativo ou comissivo constituir-se-á em oportunidade para a impetração. Se a lei é constitucional, necessário se faz aguardar o ato da autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Se é inconstitucional, o caminho é a representação, e não o mandado de segurança (RTJ 43/359, 46/1, 47/654, 41/334, 54/71 e 62/774)." (Roberto Rosas, Direito Sumular). 4. Precedentes da Corte: MS 8190/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2004; MS 8870/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/06/2003. 5. Destarte, ainda que de cunho preventivo, não se pode eleger como causa petendi do mandado de segurança a inconstitucionalidade da lei, porquanto, além de desvirtuar o objeto do writ, substituindo a ação própria de declaração de inconstitucionalidade, impinge ao E. STJ a cognição de matéria para a qual não tem competência constitucional. 6. Hipótese em que o ato coator não foi praticado por Ministro de Estado. Consectariamente, o STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal. 7. É cediço na doutrina que: "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) 8. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.