PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE ? SFH ? MUTUÁRIOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DA LEI 10.150/2000 ? DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. O MP está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando esses direitos têm repercussão no interesse público. 2. O Parquet é legítimo para propor ação civil pública em face da União e do Banco Itaú S/A Crédito Imobiliário, objetivando a tutela do direito de mutuários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, para fazer prevalecer os ditames da Lei 10.150/2000. 3. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.