RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - EXTRAVIO DE FOLHAS ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL E A SUA AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- Na via processual constitucional do Mandado de Segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. In casu, não é possível averiguar se o extravio de folhas do recurso especial interposto ocorreu no período compreendido entre a protocolização da petição recursal e a sua autuação, ou seja, sob responsabilidade do serviço cartorário. Para tanto, é necessário dilação probatória, insuscetível de ser produzida na via eleita. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedentes (ROMS nºs 14.108/SC, 11.571/SP e 6.781/SP). 3 - Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA.