PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTIDADE DE CLASSE. DEFEITO SANÁVEL. FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. É da essência da Cooperativa na forma do art. 21, inciso V, da Lei 5764/71 promover em juízo quaisquer medidas aptas a beneficiar os seus cooperados, dentre as quais se destaca a interposição de recurso como terceiro prejudicado na forma do art. 499 do CPC. 3. A cooperativa preenche o requisito oriundo do direito anglo-saxônico da representatividade adequada para promover ação em prol dos seus cooperados posto atingir as suas finalidades institucionais. 4. Deveras, toda e qualquer condição que impeça o exercício do acesso à justiça deve ser interpretado restritivamente, por isso que o recurso não é ação e cooperativa não é associação para fins de exigir-se a anuência dos cooperados com o escopo de interpor recurso de terceiro prejudicado, em face de decisão notoriamente atentadora dos direitos daqueles. 5. Manifestação recursal na qual a cooperativa visa a demonstrar que os taxistas autônomos não têm condições sócio-econômicas de concorrer contra empresas que, agindo em empreitada empresarial, concedem descontos que desequilibram o mercado, atentando, afrontando a ordem econômica que motivou a ação civil pública. 6. Destarte, ainda que se tratasse de exigência espúria, qual a de obter autorização que já está ínsita nos estatutos e na lei, cumpria ao juízo oferecer oportunidade para sanação de defeito de representação, porquanto o terceiro prejudicado ingressa nos autos, pela vez primeira, na instância recursal, aplicando-se-lhe analogicamente, o art. 13 do CPC. 7. A inadequada representação da parte é defeito sanável, consectariamente, o juiz não deve extinguir o processo, por defeito de representação, antes de oportunizar à parte suprir a irregularidade, ante a ratio essendi do art. 13, do CPC. 8. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. 9. Recurso especial provido para que o Tribunal a quo aprecie o recurso do terceiro prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).