AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIRIGIDA CONTRA JUÍZES E SERVIDORES DO TRT DA 14ª REGIÃO. ART. 84, § 2º DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DO STJ. 1. A Corte Especial detém competência originária para o processamento e julgamento de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/92, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei 10.628, de 24.12.2002, porquanto norma ainda hígida sob o ângulo do controle jurisdicional de constitucionalidade. 2. Pendente de definição a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, a Lei 10.628/2002 submetida ao crivo do E. STF, porquanto ainda não decidida a constitucionalidade pelo Pretório Excelso na ADIN 2.797, inteira a disposição no sentido de que a ação de improbidade administrativa "será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública" (CPP, art. 84, § 2º). 3. Forçoso assim concluir que, não declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, permanece em vigor o disposto no artigo 84, § 2º, do CPP, consoante assentou o próprio Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO, HOJE SENADOR DA REPÚBLICA. Enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI 2.797, é desta Colenda Corte, nos termos do artigo 84, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 10.628/2002), a competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República. Agravo regimental desprovido." (AgRg na Rcl 2381 - MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 02.04.2004). 4. Precedentes da Corte: (AgRg na PET 2593, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 11/04/2005; HC 35.853, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima 06/12/2004 ) 5. Competência do STJ para julgar ação de improbidade administrativa contra Juízes e servidores do TRT 14ª/Região.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por maioria, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade, vencidos os Srs. Ministros Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins. No mérito, por maioria, reconhecer a sua competência para julgar a ação. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Peçanha Martins. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Na preliminar, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux . No mérito, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux . Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.